Retenção ilegal de cargas pelos terminais portuários: Justiça garante ao importador o direito de retirar mercadorias do porto sem a obrigação de quitar dívidas alheias à operação

A crise econômica brasileira vem impondo desafios significativos a todo o comércio exterior, afetando tanto grandes tradings quanto pequenas e médias empresas. Além da alta volatilidade cambial e das dificuldades…

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Em decisão liminar, Justiça de Santa Catarina impede armador de cobrar demurrage gerada por indisponibilidade de janela em terminais de devolução 🚢

No último dia 05/02/2025, a 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau/SC concedeu tutela de urgência em favor do importador, determinando a suspensão da cobrança indevida de demurrage pela MSC…

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